STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ
Para a 2ª Seção do STJ, o dinheiro não pode ser considerado como um bem de capital da empresa em recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seis votos a um, decidiu que cabe ao juízo da execução fiscal determinar ou não o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em recuperação judicial (RJ). Acompanhando o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a maioria dos ministros entendeu que dinheiro não pode ser considerado um bem de capital da empresa.
A decisão foi tomada na análise do conflito de competência (CC) 196.553/PE, instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).O caso envolve a construtora Andrade Guedes, do Recife, capital de Pernambuco, que teve o plano de recuperação judicial aprovado. Após a instauração da recuperação judicial, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) moveu uma execução fiscal contra a construtora para tentar receber uma dívida de cerca de R$ 30 milhões.O juízo da 33ª Seção Judiciária Federal de Pernambuco, ao julgar o pedido de execução fiscal movido contra a construtora, determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 mil de uma das contas bancárias da empresa. A companhia, então, apresentou um pedido de tutela de urgência ao juízo da recuperação judicial, que determinou que o valor fosse desbloqueado imediatamente. O DNIT, por sua vez, interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão, que foi provido pelo TRF5.No STJ, os ministros discutiram se o juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, teria invadido ou não a competência do juízo da execução.
A construtora defendeu que o juízo responsável pela recuperação judicial seria o único competente para decidir sobre disputas envolvendo seu patrimônio, especialmente em casos que poderiam inviabilizar o funcionamento de suas operações.
O relator, ministro Cueva, afirmou que a legislação estabelece que, diante de execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação judicial somente determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa.
Para ele, o termo “bens de capital” deve ser interpretado como bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa.
“Assim, partindo-se da definição já assentada nesta corte, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do juízo da recuperação prevista no artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005 para determinar a substituição dos atos de constrição”, afirmou.
O relator foi acompanhado pelos ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo. Ficou vencido o ministro Moura Ribeiro.
Fonte: CAROLINA INGIZZA
Data: 22/05/2024
